Apelação Cível 0003098-15.2016.8.10.0022

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. 1. Ausência de provas da negativa de tratamento pelo SUS. Encaminhamento da necessidade de procedimento cirúrgico por médico de clínica particular. 2. O ressarcimento pelos gastos dispendidos com a cirurgia não cabeira a agravante, em razão de todos os comprovantes de pagamento das despesas estarem em nome de sua genitora. 3. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 4. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 5. Agravo interno conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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