Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, a parte reclama o pagamento de auxílio-alimentação, ante a sua previsão na legislação municipal. II. A sentença não merece reforma, eis que o auxílio-alimentação está previsto no art. 10, Lei Complementar Estadual, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. III. Apelo conhecido e não provido, conforme parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo
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