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STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO Nº 7.113 - RJ (2011/0253457-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO : ARMIN LOHBAUER E OUTRO(S) RECLAMADO : QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : JAIRO OLIVEIRA SILVA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - A divergência apontada em reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 deve se restringir a questões de direito material, não se admitindo esse remédio jurídico para discussão de regras de processo civil. - Processo extinto sem resolução de mérito. Brasília (DF), 28 de novembro de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.