Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE ATUALIZA MONTANTE NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA E INCLUI TERÇO DE FÉRIAS - LIMITES DA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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