Habeas Corpus Criminal 0624369-93.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RELEVÂNCIA NACIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, REQUERENDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO.4. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.5. A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA MOSTRA-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 ; CRFB/88, ART. 5º, INC. LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633470-62.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2022; AGRG NO HC N. 778.783/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/12/2022, DJE DE 14/12/2022; TJ-CE - HC: 06345298520228060000 FORTALEZA, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2022; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL 0626026-41.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2023.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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