Apelação Cível 0832516-57.2018.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. REJEITADOS. 1. Inexistindo no julgado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e tratando-se de mera discordância do embargante sobre o que foi decidido na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Os embargos de declaração são incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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