Apelação Cível 1040072-64.2022.8.26.0576

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA. DIA DO DEPÓSITO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER DEVOLVIDO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ E DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1.098, §5º DAS NSCGJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao empréstimo consignado, para condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$7.000,00, autorizando a compensação com os valores disponibilizados em favor do autor e condenando o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor total devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar os consectários legais incidentes; (iv) definir a responsabilidade do réu pelo recolhimento das custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. Violação da boa-fé objetiva evidenciada, mas sem configuração de má-fé. Restituição simples devida para descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a tal data, em conformidade com o entendimento do C. STJ. 2. Montante disponibilizado ao autor que deve sofrer a incidência de correção monetária a partir da data do depósito, sendo indevida a incidência de juros moratórios. 3. Consectários legais quanto aos valores a serem restituídos pelo réu que devem observar o estabelecido no Tema 1.368 do C. STJ e na Lei 14.905/2024, a partir da sua vigência. 4. Dano moral não configurado. Circunstâncias específicas que afastam a presunção de dano in re ipsa. Permanência do autor na posse dos valores disponibilizados pelo réu durante todo o período, que afastam a ocorrência de prejuízo à subsistência ou ofensa a direito da personalidade. 5. Sucumbência recíproca reconhecida. Responsabilidade do réu pelo recolhimento de metade das custas e despesas processuais, ante a sua sucumbência parcial, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.