STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1368 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.
Tese firmada
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1368 do STJ
375 decisões do STJ citam o Tema 1368 do STJ, de 2025 a 2026; 44,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1368 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do TJDFT citam o Tema 1368 do STJ, em 2026; 38,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1368 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1368 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1368 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1368 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.193.297AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026consumidor
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do…
- STJAREsp 3.251.375AcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NAS DÍVIDAS CIVIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra…
- STJAgInt no AREsp 2.996.732AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026consumidor
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em…
- STJAREsp 3.370.518MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de…
- STJREsp 2.020.596MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026outro
- STJEREsp 2.120.468MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Documento eletrônico VDA60637068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 05/10/2026 11:20:52 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026…
- STJREsp 2.294.856MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
- TJDFTAcórdão n. 2182043AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO DE FATURAS. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE EXECUÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ATRASOS COMPROVADOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA…
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- STJAREsp 3.375.229MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
- STJAREsp 3.360.773MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.297.061MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE…
- STJAREsp 3.360.773MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
guarda os seguintes termos (fls. 727-729): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. GRAVAMES INDEVIDOS EM IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM…
- STJEAREsp 3.074.517MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/10/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.246.733MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 548-550, e, em novo exame, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA60216063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJEREsp 1.409.615MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996…
- TJDFTAcórdão n. 2180770AcórdãoParcialRel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES. RESERVA TÉCNICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STJAREsp 3.397.252MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA60465494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 20:27:41 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de…
- STJEREsp 1.620.776MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996…
- TJDFTAcórdão n. 2175719AcórdãoParcialRel. Des. Romulo de Araujo Mendes, Rel. p/ o acórdão Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Compra e Venda de Veículo Seminovo. Vício no Motor. Prazo de Trinta Dias para Reparo Ultrapassado. Art. 18, § 1º, do CDC. Conserto Posterior Efetivo. Continuidade da Utilização do Bem. Rescisão Contratual. Descabimento. Boa-Fé Objetiva. Conservação do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.296.684MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a adequação do julgado ao entendimento do STJ, nos termos da decisão supra. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60483853…