Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE PEQUENO VALOR. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder, em linhas gerais, ao conteúdo econômico da pretensão. 2. A atribuição de valor exorbitante à causa fazendária de pequeno valor, sem que exista correspondência com o real proveito econômico pretendido, com o único fim de fixar a competência na Vara da Fazenda Pública em vez de submeter a pretensão ao Juizado Especial da Fazenda Pública, reflete defeito da petição inicial, que não indica o correto valor da causa (CPC, art. 319, V), e conduz ao seu indeferimento. Apelação a que se nega provimento.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO às apelações de ambas as partes
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