PUIL 2.381

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 20 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30517224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 21/10/2021 17:36:04 Código de Controle do Documento: 7dc99d0d-e439-47cc-a984-54ff4815ecd3

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.029 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.