Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ESTELIONATO QUALIFICADO, LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE ALTEROU O ART. 171, § 5º, DO CP, QUANDO JÁ OFERTADA A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TEMA REPETITIVO 1138. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração não conhecidos. Prejudicada a petição de fls. 1.947/2.024.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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