EAREsp 2.412.093/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40437503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/02/2024 16:32:37 Código de Controle do Documento: 7dd4cc73-d7d2-49c9-bd56-08726d65d2e6

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1950564 · 16/10/2023
• STJ EREsp 1803803 · 06/10/2023
• STJ AREsp 2364957 · 18/09/2023
• STJ EAREsp 1760860 · 18/08/2023
• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ REsp 1917988 · 25/05/2021

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