Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 536.355 - SP (2003/0122169-6) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGRAVANTE : ALBERICO PEREIRA SANTOS ADVOGADO : SILVANA CHIAVASSA E OUTROS AGRAVADO : NOTRE DAME SEGURADORA S/A ADVOGADO : PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHÃES E OUTROS Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente pedido cominatório fundado em contrato de seguro-saúde em que se buscava a declaração de nulidade da cláusula que limitava os dias de internação em unidade de tratamento intensivo. Irresigna-se o recorrente quanto à parte da decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, apontando, para tanto, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 20, § 3º, CPC. 2. Merece acolhida o inconformismo, uma vez que a controvérsia acerca da fixação dos honorários advocatícios refere-se a questões de direito e à estipulação feita nas instâncias ordinárias em face dos critérios estipulados em lei. 3. À luz do exposto, dou provimento ao agravo. Subam os autos para melhor exame. P.I. Brasília, 3 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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