Apelação Cível 8004731-67.2020.8.05.0039

Ementa

8004731-67.2020.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucineide Jesus Nascimento Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293-A) Apelado: Marcio Martins De Lima Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Apelado: Andreia Chagas Dantas De Lima Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004731-67.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA APELADO: MARCIO MARTINS DE LIMA e outros Advogado(s):ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA RETIRAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL EM FAVOR DOS APELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA POSSE PELA PARTE AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS APELADOS. REGISTRO DE IMÓVEL EM CARTÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA SATISFATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.