Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DESPIDA DE FORÇA EXECUTIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DOS VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. 1. A ação monitória exige prova escrita despida de eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC, de maneira que acórdão proferido em mandado de segurança não se mostra apto a aparelhar esse procedimento especial, por se tratar de título executivo judicial. 2. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.