Apelação Cível 0302083-25.2018.8.05.0080

Ementa

0302083-25.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joana Pereira Lima De Carvalho Advogado: Danyelle Carvalho Do Nascimento (OAB:BA25293-A) Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136-A) Advogado: Beatriz Carvalho Telles Ramos (OAB:BA70099-A) Apelado: Narmelia Alves Pereira Advogado: Danyelle Carvalho Do Nascimento (OAB:BA25293-A) Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136-A) Advogado: Beatriz Carvalho Telles Ramos (OAB:BA70099-A) Apelado: Rosedite Da Conceicao Carvalho Advogado: Danyelle Carvalho Do Nascimento (OAB:BA25293-A) Advogado: Erima Ribeiro Ramos (OAB:BA12136-A) Advogado: Beatriz Carvalho Telles Ramos (OAB:BA70099-A) Apelante: Municipio De Anguera Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302083-25.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANGUERA Advogado(s): TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO APELADO: JOANA PEREIRA LIMA DE CARVALHO e outros (2) Advogado(s):DANYELLE CARVALHO DO NASCIMENTO, ERIMA RIBEIRO RAMOS, BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MATERIAL E MORAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO. RECURSO JULGADO NÃO PROVIDO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

Dispositivo

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora

Citações

• art. 1.022 do CPC

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