Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 237 do STJ (julgamento de 02/03/2005)
Ante o exposto, com base nos precedentes citados, declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Remetam-se os presentes autos à Vara de origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2003. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Relator
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O STJ Pet 2.593 é citado por 56 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Pet, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa