Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. NOVO DECRETO PRISIONAL LAVRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual descumprimento de decisão da Corte estadual que deferiu a tutela de urgência no habeas corpus lá impetrado, devendo a questão ser veiculada na via processual adequada. 2. Ademais, ao que parece, os fundamentos do novo decreto de prisão preventiva nem sequer foram apreciados pelo Tribunal de origem, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.
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