Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E COMPLETO. ANÁLISE IMPLÍCITA DO PLEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. - Não há omissão quando o acórdão embargado, ainda que de forma implícita, enfrenta a questão suscitada pela parte, fornecendo fundamentação suficiente para a compreensão da decisão. - O pedido de recorrer em liberdade foi implicitamente analisado quando o acórdão rejeitou expressamente o pedido de prisão domiciliar pelos mesmos fundamentos, demonstrando a manutenção da custódia cautelar. - O prequestionamento somente é necessário quando há efetiva violação aos dispositivos constitucionais ou legais invocados, o que não se verifica na espécie. - A fundamentação do acórdão embargado mostra-se clara, coerente e suficiente, não havendo vício a ser sanado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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