Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o servidor público desempenha atividade em horário noturno, é devido o respectivo adicional, de acordo com a Constituição Federal e com a legislação Municipal que trata da matéria. 2. Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.