Apelação Cível 0801244-94.2022.8.10.0101

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ANALFABETISMO E IDADE AVANÇADA. AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de empréstimo consignado, no qual ficou comprovada a regularidade da contratação, através da juntada do contrato devidamente assinado pela parte agravante. 2. A hipossuficiência, a idade avançada e o analfabetismo não afastam a ocorrência da litigância de má-fé, visto que a parte alterou a verdade dos fatos para pleitear valores indevidos. 3. Litigância de má-fé mantida, nos termos do art. 80 do CPC. 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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