Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS EARESP 1.621.841/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. 2. A questão foi pacificada no julgamento dos EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 8.11.2022. Firmou-se que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD se dá com o trânsito em julgado da decisão proferida em Agravo de Instrumento que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva daquele imposto. Isso porque, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse – o trânsito em julgado – o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Como se observa, nos EAREsp 1.621.841/RS, o STJ considerou que o momento em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, é o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota. Dessa forma, aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, inclusive por ausência de previsão legal que a afaste na hipótese em questão. 4. Agravo Interno não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "decadência e prescrição do crédito tributário", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.