Apelação Cível 1009340-86.2025.8.26.0482

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA CONTRA BANCO BMG S.A., ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS EM CONTRATO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA E (II) A LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABUSO QUE COLOCASSE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIX; CDC, ART. 51, § 1º, ART. 52; LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º; DECRETO 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000481-57.2024.8.26.0081, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 13/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002443-10.2020.8.26.0129, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19/09/2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 15 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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