Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REFORMA. BANCO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE, QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO. INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA NA PRÓPRIA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE O AUTOR POSSUI SUA CONTA, ATRAVÉS DE BIOMETRIA E FORNECIMENTO DE SENHA DO CARTÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO DO “TROCO” DA OPERAÇÃO, EQUIVALENTE AO SALDO DO EMPRÉSTIMO, NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NESTE MOMENTO. NEGÓCIO FIRMADO EM 2023, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Reparação de Danos cumulada com Tutela de Urgência, deferiu tutela de urgência para suspender descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, inclusive com a fixação de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos de um empréstimo consignado é válida, tendo em vista a alegação do requerido, ora agravante, de regularidade na celebração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que documentos apresentados pelo requerido demonstram indícios de regularidade na contratação do empréstimo, aparentemente realizado na própria agência bancária onde o autor possui sua conta, através de biometria e fornecimento de senha do cartão.4. Foi demonstrado o crédito do “troco” da operação, equivalente ao saldo do empréstimo, na conta bancária do agravado.5. O negócio questionado foi firmado em março de 2023, enquanto a demanda foi proposta em maio de 2026, mais de 3 (três) anos após, indicando a possibilidade de manutenção dos descontos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para indeferir a tutela de urgência e afastar a multa fixada.Tese de julgamento: A tutela de urgência para suspensão de descontos em empréstimo consignado somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043671-47.2026.8.16.0000 - Ibiporã - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028948-23.2026.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006094-35.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.04.2026.
Recurso provido para indeferir a tutela de urgência e afastar a multa fixada.
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15ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Carlos Gabardo
Composição: Luiz Carlos Gabardo (presidente); Denise Kruger Pereira; Jucimar Novochadlo; Luciane Bortoleto; Luiz Cezar Nicolau; Helder Luis Henrique Taguchi (convocado).
Secretaria: 15ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Desembargadora Denise Kruger Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.