Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. I – Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. II – Assim, não restando cabalmente comprovado nos autos, no que tange à incapacidade de recolhimento das custas processuais, que poderá ser inclusive parcelada, é incabível o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. III – Agravo interno conhecido e desprovido.
III – Agravo interno conhecido e desprovido
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