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TJCE · Acórdão
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA, ALÉM DE PETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. 3. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 4. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.III - RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ASSIM, O EXAME DIRETO DESSA MATÉRIA, SEM PRÉVIA ANÁLISE EM INSTÂNCIA INFERIOR, NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS, CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR ESSE MOTIVO, NÃO HÁ, NESSE PONTO, COMO SER CONHECIDO O PRESENTE WRIT.4. TODAVIA, EM UMA ANÁLISE EX OFFICIO, VALE SALIENTAR QUE, O EXCESSO DE PRAZO QUE DESLEGITIMA O APRISIONAMENTO CAUTELAR, PORTANTO, É AQUELE DECORRENTE DE ATUAÇÃO DESIDIOSA DO ESTADO, QUER ATRAVÉS DO JUÍZO, QUER ATRAVÉS DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO E, NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HAVENDO COMO SE COGITAR DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5. POIS BEM, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, COMO JÁ INDICADO, NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DE DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO JUÍZO E PELO MEMBRO DO PARQUET RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DO FEITO, INEXISTINDO, ASSIM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM LIBERATÓRIA, DESTACANDO-SE O FATO DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA DATA RAZOAVELMENTE PRÓXIMA, ISTO É, 27/01/2026. INSTA SALIENTAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI REAVALIADA EM DATA RECENTE, HÁ MENOS DE 90 DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.6. EM ANÁLISE À DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 176/178 DA AÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, QUE SE REFERE À PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E É PRESSUPOSTO PARA QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE COATORA, NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.8. ESSES FUNDAMENTOS SE BASEIAM NAS EVIDÊNCIAS COLETADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.9. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, DESTACA-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, UMA VEZ QUE ESTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSA, ALÉM DE PETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO DE DROGAS, COMO EMBALAGENS, TESOURA, DINHEIRO TROCADO E BALANÇA PORTÁTIL, DEMONSTRANDO INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE E DE SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.10. POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.11. NO QUE CONCERNE À ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.12. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.13. POR FIM, DEIXO DE CONHECER DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE NÃO FORA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, SOB PENA DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ASSIM COMO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO.IV - DISPOSITIVO14. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Maria Antonia Gomes Mota (OAB: 40212/CE)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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