HC 806.439/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA CAUTELAR À GRAVIDADE DAS CONDUTAS E ÀS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO POR PROVIDÊNCIAS MENOS SEVERAS. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, precisa apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à liberdade. 3. O Juízo singular evidenciou a periculosidade do paciente, pois registros criminais diversos denotam sua contumácia delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública. 4. Conquanto justificado o periculum libertatis, os fatos sob apuração estão relacionados à prática de furto qualificado, furto qualificado tentado e ao porte de entorpecente para consumo próprio. Não há menção a condutas violentas ou de notável magnitude. As circunstâncias dos delitos não ultrapassam a normalidade dos tipos penais, a indicar, em juízo de proporcionalidade, a suficiência das medidas cautelares menos gravosas ao caso concreto. 5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por providências do art. 319 do CPP.

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 22 da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 781094 · 27/04/2023
• STJ HC 694134 · 16/12/2021
• STJ RHC 107238 · 12/03/2019

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