Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – DÉBITO TRIBUTÁRIO DECLARADO E INADIMPLIDO – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE. 1. CDAs, objeto de cobrança, por meio de execução fiscal, satisfatoriamente fundamentadas, contendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O crédito tributário, decorrente de ICMS, declarado e inadimplido, pode ser executado, sem a necessidade de anterior e prévio processo administrativo, nos termos das Súmulas nºs 436 e 26, respectivamente, do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 3. Higidez da cobrança fiscal, reconhecida. 4. Ausência de interesse processual da parte executada, igualmente reconhecida, na parcela remanescente da controvérsia recursal. 5. Exigibilidade de honorários advocatícios, previstos no âmbito administrativo, na eventual hipótese de pagamento espontâneo, ou então, de parcelamento. 6. Prevalência dos honorários advocatícios judiciais, arbitrados nos termos do artigo 827 do CPC/15. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: "Assim, rejeito a exceção" (fls. 70/71, dos autos originários). 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, na parcela conhecida, desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.