Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. MERENDEIRO. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal nº 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias em pecúnia e férias-prêmio. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de incluí-lo na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias em pecúnia e férias-prêmio, nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66, incs. I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72, por aplicação da tese firmada no IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (tema 12). Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.