Apelação 8018088-83.2023.8.05.0274

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer de ambos os Recursos e dar-lhes parcial provimento, para redimensionar penas definitivas do Acusado a 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo

Citações

• art. 33 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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