Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – DESCONTO INDEVIDO DE SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL – PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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