Apelação Cível 8000929-86.2023.8.05.0126

Ementa

8000929-86.2023.8.05.0126 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edvaldo De Souza Advogado: Leonardo Theodoro Carvalho Silva (OAB:BA19863-A) Apelante: Municipio De Itapetinga Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000929-86.2023.8.05.0126 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): APELADO: EDVALDO DE SOUZA Advogado(s):LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA registrado(a) civilmente como LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE CÂNCER NA MEDULA ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO PROCESSO AO NÃO FORNECER A MEDICAÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEFINIDA EM R$ 2.000,00. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.