Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE REFORMA. ACÓRDÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTOU MULTA DO RESPONSÁVEL FALECIDO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo espólio do Sr. Élio Rodrigues Frias, contra o Acórdão 1.190/2026-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
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