Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, a teor do artigo 1.021, do CPC e do artigo 539, do RITJMA. 2. Recurso não conhecido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.