Agravo de Instrumento 1416859-91.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SOLO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ADQUIRENTE. MAIOR FACILIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM CONTRADITÓRIO. OBJETO PERICIAL SUFICIENTEMENTE DELIMITADO. CONCLUSÕES JURÍDICAS RESERVADAS AO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1.º, do Código de Processo Civil mostra-se adequada quando as circunstâncias concretas revelam hipossuficiência técnica do consumidor e maior facilidade do fornecedor para demonstrar o fato contrário, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnicos relativos à execução de obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário. 2. A redistribuição não importa transferência ampla e irrestrita de todos os fatos constitutivos da pretensão, devendo restringir-se àqueles para cuja demonstração a parte adversa detenha superior aptidão probatória, sob pena de afronta ao art. 373, § 2.º, do Código de Processo Civil. 3. A inversão ou redistribuição do ônus da prova não se confunde com a disciplina do custeio da prova. Determinada a perícia de ofício pelo magistrado, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes, nos termos expressos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator