Embargos de Declaração Cível 0802662-97.2020.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA INDEFERIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente o inconformismo do embargante, os embargos declaratórios não merecem prosperar, dada a inadequação do meio processual escolhido. 3. Os embargos de declaração não servem de instrumento para a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. 4. Indefere-se a aplicação de multa requerida pela parte embargada por não se constatar nos embargos manifesto intuito protelatório.

Dispositivo

GOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA INDEFERIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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