Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 A APENADO CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DELITO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO CONSTITUI ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA, CUJOS REQUISITOS E LIMITAÇÕES SÃO DEFINIDOS DE FORMA OBJETIVA NO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/1988.4. O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 EXCLUI EXPRESSAMENTE DO ALCANCE DO INDULTO AS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 1º, INC. I, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.072/1990.5. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE, NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 12.338/2024, O APENADO POSSUÍA CONDENAÇÕES POR ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS ENQUADRADOS, NAQUELE MOMENTO, COMO CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI ÓBICE OBJETIVO E SUFICIENTE À CONCESSÃO DO INDULTO.6. EXISTE JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA DO DELITO, PARA FINS DE INDULTO E COMUTAÇÃO, DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.7. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DESSA CAUSA IMPEDITIVA AUTÔNOMA, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O EXAME DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, RELATIVO AO LIMITE DA PENA APLICADA AO CRIME DE ROUBO, PORQUANTO A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO Nº 12.338/2024 É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.8. ASSIM, AINDA QUE SUPERADO O FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO AGRAVADA, SUBSISTIRIA IMPEDIMENTO NORMATIVO INSUPERÁVEL À CONCESSÃO DO INDULTO, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 É INVIÁVEL QUANDO, NA DATA DE SUA EDIÇÃO, O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; LEI Nº 8.072/1990, ART. 1º; DECRETO Nº 12.338/2024, ARTS. 1º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 94.679/SP, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, J. 18.11.2008; STJ, RHC 29.660/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, J. 12.04.2011; STJ, AGRG NO HC 955.700/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.