Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA). REQUERIMENTO DAS PARTES PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão(Acórdão):
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.