Apelação Cível 0028665-96.2009.8.05.0001

Ementa

0028665-96.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hidrovale - Sistemas De Irrigacao Ltda - Me Advogado: Andre Luis Guimaraes Godinho (OAB:BA17822-A) Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936-A) Advogado: Walter Rodrigues Do Vale Junior (OAB:BA33556-A) Advogado: Iana Liborio Benevides (OAB:BA29506-A) Apelante: Marcus Vinicius Grisi Pessoa Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936-A) Advogado: Walter Rodrigues Do Vale Junior (OAB:BA33556-A) Advogado: Iana Liborio Benevides (OAB:BA29506-A) Apelado: Bahia Partners - Agentes Autonomos De Investimentos S/s Ltda Advogado: Gerson Couto Filho (OAB:BA2735-A) Apelado: Gerson Couto Filho Advogado: Gerson Couto Filho (OAB:BA2735-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0028665-96.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: HIDROVALE - SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA - ME e outros Advogado(s): ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO, CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO, WALTER RODRIGUES DO VALE JUNIOR, IANA LIBORIO BENEVIDES EMBARGADO: BAHIA PARTNERS - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA e outros Advogado(s):GERSON COUTO FILHO MK5 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES – IRRELEVÂNCIA – ENTENDIMENTO DO STJ E STF – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO – EMBARGOS REJEITADOS 1. Na origem a discussão gira em torno de serem ou não devidos valores por prestação de serviços à apelante para revisão e instalação de tubulação / adutora, fato negado pela parte acionada que afirma ter contratado junto a mesma tão somente a intermediação para compra dos referidos tubos, tendo pago pelos mesmos, mas sem contratação de serviços outros. 2. Julgada improcedente a ação, esta Corte negou provimento do recurso e, por força de lei, majorou os honorários advocatícios deferidos na forma prevista no §11º, do art. 85, do CPC, o que levou a imposição do presente recurso alegando impossibilidade de aumento da condenação, máxime diante da ausência de contrarrazões. 3. Não há omissão ou contradição a ser corrigida tendo esta Câmara apenas aplicado a lei ao caso concreto, conforme entendimento do STJ e STF que infirmam que a a majoração dos honorários advocatícios independe da apresentação de resposta pela parte recorrida. 4. Ressalta-se que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e REJEITAR os aclaratórios

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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