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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ARDIL OU ARTÍFICIO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL (INADIMPLÊNCIA). PRESENÇA DE RELEVANTES LACUNAS PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 401/427, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ABSOLVEU MARCÉLIA RODRIGUES MOURA, COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) A IMPUTAÇÃO FOI CONSIDERADA, NA OPORTUNIDADE, MERO ILÍCITO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA JUDICIALIZADA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL EXTRAIR DA PROVA ORAL: A DÍVIDA É QUESTÃO INCONTESTE, MORMENTE PELAS CÓPIAS DE CÁRTULAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE REPOUSAM ÀS FLS. 9/68, ÀS FLS. 95/102 E ÀS FLS. 179/181. TODAVIA, NÃO HÁ A PROVA DO DOLO. OU SEJA, NÃO SE DEMONSTRA, A CONTENTO, A CONDUTA DIRECIONADA À OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL. ISSO PORQUE O QUE SE DETERMINOU, POR OUTRO LADO, FOI O INADIMPLEMENTO DOS AJUSTES. NÃO É A SIMPLES AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS EM CHEQUES QUE GERA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. É PRECISO, QUE A PROVA JUDICIALIZADA VIABILIZE A INDICAÇÃO DO ARDIL EIVADO DE DOLO PARA CAUSAR O PREJUÍZO E A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. SEM TAL ELEMENTO, NÃO HÁ A CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. URGE, POR CONSEQUÊNCIA, FAZER VALER A REGRA PROBATÓRIA DO IN DUBIO PRO REO .4. VEJA-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL POSSUI LACUNAS PROBATÓRIAS, CONDUZINDO A INAFASTÁVEL CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS (ELEMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A CONDENAÇÃO CRIMINAL). DIANTE DE LACUNAS PROBATÓRIAS, É URGENTE FIXAR O ESTADO DE INOCÊNCIA DA PARTE RÉ, MEDIANTE A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ASSIM, COM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CLARA, DEVE-SE, COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DA LEI ADJETIVA PENAL, MANTER A ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ANTERIORMENTE PROLATADA.TESE DE JULGAMENTO:1. AS LACUNAS PROBATÓRIAS CONCLAMAM À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO PRETENSO AGENTE DELITIVO E2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE HAVER PROVA DO DOLO, NA UTILIZAÇÃO DO ARDIL OU ARTIFÍCIO PARA ENGANAR A VÍTIMA E OBTER A VANTAGEM INDEVIDA E CAUSAR O PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 171; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156 E 386, INCISOS V E VIIJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 3000961-07.2017.8.06.0015 RELATOR(A): FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2026 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2026 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.312694-0/001, RELATOR(A): DES.(A) PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA, RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: DES.(A) EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO (JD CONVOCADO), 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 04/03/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 06/03/2026ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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