Agravo de Instrumento 0811883-57.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de obter suspensão da decisão que determinou o pagamento dos honorários do perito. Ocorre que ao analisar o processo originário verifiquei que o magistrado de base se retratou da decisão, tornando desnecessária a tutela jurisdicional pretendida por meio deste recurso, importando em ausência no interesse de agir. II. Recurso prejudicado. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Imperatriz/MA contra decisão proferida nos autos da Ação nº 0813858-62.2018.8.10.0040 onde o magistrado de base determinou que o pagamento da perícia seja suportado pelo Agravante, vez que a parte Agravada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após a interposição do presente recurso verifiquei nos autos de origem que a decisão contra a qual a parte interpôs o presente recurso foi substituída por outra, onde o magistrado de base reconhece como dever do Estado o pagamento dos honorários periciais. Apesar de devidamente intimado o Agravado deixou de apresentar contrarrazões. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente, na medida em que o Agravo de Instrumento restou prejudicado. Isso porque, compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de obter suspensão da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais. Ocorre que ao analisar o processo originário verifiquei que o magistrado de base se retratou da decisão, tornando desnecessária a tutela jurisdicional pretendida por meio deste recurso, importando em ausência no interesse de agir. É cediço que o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. A verificação da presença do interesse de agir, enquanto condição da ação, não se resume ao momento da propositura da ação, mas deve perdurar até que se complete a relação processual. Destarte, se o interesse de agir mantém-se intacto após o aperfeiçoamento da relação processual, mas vem a desvanecer posteriormente, o caso será de perda superveniente do interesse de agir. No caso em análise a ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto da lide não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao Agravante, vez que no bojo da ação de origem o Agravante obteve a tutela pretendida. Nesse prisma, a ocorrência de fato superveniente que torna desnecessária a tutela jurisdicional importa em manifesta falta de interesse de agir. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0807528-06.2017.8.10.0001 APELANTE: JOSE CLAUDIO ARAUJO FILHO Advogado do(a) APELANTE: DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO - MA7918-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Advogados do(a) APELADO: ELZIANE SILVA DE ARAUJO - MA7043-A, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A sentença de base julgou o Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, vez que na Ação Ordinária ajuizada pela Apelante (0809074-33.2016.8.10.0001), com a mesma causa de pedir, já havia sido proferido sentença julgando improcedente o pedido, tornando o Mandado de Segurança sem utilidade. II. É cediço que o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. III. No caso em análise a ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto da lide não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao autor, ora Apelante, vez que no bojo da Ação Ordinária por ele ajuizada (0809074-33.2016.8.10.0001) foi reconhecido como improcedente seu direito em permanecer no certame. IV. Apelação conhecida e não provida. SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de dezembro de 2019. Apelação Cível nº 0829898-42.2018.8.10.0001. Relatora : Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADE DA LOTAÇÃO DE CANDIDATO – CORREÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA MANTIDA. I – Tendo a impetrante sido agraciada pela via administrativa com sua lotação na cidade almejada, tem-se por acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com base na perda de interesse de agir superveniente. II – As alegações acerca de equívoco no pagamento do percentual de adicional de insalubridade não constaram no writ de origem, pelo que sua correção em sede de apelo configuraria julgamento extra petita. III – Recurso desprovido. Unanimidade. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, determinando a respectiva baixa na distribuição e consequente arquivamento do processo. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará -, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

Dispositivo

III – Recurso desprovido

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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