Apelação 8033738-53.2022.8.05.0001

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033738-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: WILLIAM KLAUS SANTOS BRITO Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO, PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO, ROBSON REIS AMORIM SALES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto

Citações

• art. 93 da CF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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