Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL (Diferencial de Alíquota). Empresa optante pelo Simples Nacional. Cobrança do diferencial de alíquotas sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Aplicabilidade dos Temas 517/STJ e 1284/STF, que condiciona a cobrança à previsão de lei estadual em sentido estrito. No Estado de São Paulo, é indevida a cobrança do DIFAL, antes da vigência da Lei Estadual nº 17.470/2021. Repetição do indébito que é devida. – Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
– Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.