Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, mas manteve a condenação ao ressarcimento de duas transferências via PIX, no total de R$ 1.690,00, sob o fundamento de inovação recursal e ausência de prova da devolução. Documentos de fls. 27 e 82, já constantes dos autos, que indicam o ressarcimento dos valores. Premissa fática equivocada quanto à inexistência de início de prova e à ausência de alegação oportuna. Vício cuja correção repercute necessariamente no resultado do julgamento. Impossibilidade de manutenção de condenação à restituição de quantia já ressarcida, sob pena de duplicidade e enriquecimento sem causa. Atribuição excepcional de efeitos infringentes. Embargos acolhidos para excluir a condenação ao pagamento de R$ 1.690,00, mantidos os demais termos do acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.