Habeas Corpus Criminal 0620468-83.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA ELEITA, POR DEMANDAR APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE IGOR KAWAN NUNES SILVA CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE/CE, QUE DECRETOU E POSTERIORMENTE MANTEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA CONDIÇÃO DE MANDANTE. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL EXAMINAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSISTENTES NA PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E RISCO CONCRETO DECORRENTE DA LIBERDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.4. O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA AO DESTACAR A GRAVIDADE ESPECÍFICA DO FATO, O MODUS OPERANDI DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.5. O JUÍZO DE ORIGEM REVISA A CUSTÓDIA COM BASE NA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E AFIRMA A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE AFASTAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.6. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM INTIMIDAÇÕES E AMEAÇAS DIRIGIDAS A FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE TERIAM ALTERADO SEU ENDEREÇO POR TEMOR, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.7. A DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS EM QUE O PACIENTE AFIRMA INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA REFORÇA O JUÍZO DE PERICULOSIDADE CONCRETA E O POTENCIAL DE INTIMIDAÇÃO, LEGITIMANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.8. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, EMBORA NÃO CONSTITUA FUNDAMENTO ISOLADO SUFICIENTE, PODE SER CONSIDERADA COMO ELEMENTO INDICATIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 52 DO TJCE.9. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO INADEQUADA A VIA ELEITA PARA EXAME MINUCIOSO DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.10. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, AINDA QUE EXISTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO:11. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP; 2 O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE; 3. A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA AFASTA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. _____________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 311, 312, 313, 316 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HC Nº 0626335-91.2025.8.06.0000, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025; SÚMULA Nº 52 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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