Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Spectrum Neurologia Avançada Ltda contra Banco do Brasil S.A. O sócio da autora foi vítima de roubo, e após comunicação ao banco, não houve bloqueio das contas, resultando em transações fraudulentas no valor de R$ 18.387,45. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas e (ii) a existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação de serviço ao não bloquear as contas após comunicação de roubo. 4. Não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica, pois não houve ofensa à honra objetiva ou repercussão negativa comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço. 2. Ausência de comprovação de dano moral à pessoa jurídica. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 14. Código de Processo Civil, art. 997, I. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1937908, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 06.12.2021. STJ, AREsp 1925131, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.12.2021. TJSP, Apelação Cível 1104551-68.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 30.09.2025.
Recurso do réu parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.