Embargos de Declaração Cível 1007601-29.2024.8.26.0348

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUCUMBÊNCIA – OMISSÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE LUCROS CESSANTES INTEGRALMENTE REJEITADO – DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão que, embora tenha examinado a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, deixou de apreciar argumento relevante relativo ao substancial decaimento da autora quanto ao pedido autônomo de lucros cessantes, integralmente rejeitado. Valor expressivo atribuído ao referido pedido, correspondente à maior parcela do proveito econômico perseguido na demanda. Aplicação do art. 86 do CPC que se impõe diante da procedência parcial dos pedidos, não sendo suficiente, na hipótese, a mera invocação do princípio da causalidade. Configuração de sucumbência recíproca. Redistribuição das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Honorários devidos pelos réus aos patronos da autora, mantida a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, e honorários devidos pela autora aos patronos das rés sobre o valor atualizado do pedido de lucros cessantes rejeitado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Dispositivo

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.