Apelação Cível 0800812-83.2022.8.10.0066

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2.No caso dos autos, a parte embargante alega que o acórdão é omisso, por ter extinto o feito mesmo a parte autora tendo declarado seu endereço na petição inicial de acordo com o que preceitua o art. 319, II do CPC, sob o argumento de que a mesma não juntou nenhum outro documento em nome próprio que comprove seu domicílio, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, uma vez que a embargante se limitou a protocolar uma declaração de seu próprio punho, documento esse que não é válido para comprovar seu domicílio naquela comarca. 3. Restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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