Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECADASTRAMENTO NÃO EFETIVADO TEMPESTIVAMENTE PELA SERVIDORA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELO ESTADO PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO. MOROSIDADE EXCESSIVA DO ESTADO EM ANALISAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSOS DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.