Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DO ART. 208 DO CTB. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO FATO DE A CONDUTORA INDICADA POSSUIR CNH VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS. ART. 257, § 7º, DO CTB. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONDUTOR PELA INFRAÇÃO DE DIREÇÃO. ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022. PREVISÃO DE AUTUAÇÕES AUTÔNOMAS PELOS ARTS. 162, V, E 163 DO CTB. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REJEIÇÃO DA INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO E DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA IMPUTAÇÃO À PROPRIETÁRIA. CANCELAMENTO DA PPD. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Marco Vinícius Schiebel
Composição: Marco Vinícius Schiebel (presidente); Aldemar Sternadt; Leo Henrique Furtado Araújo; Rafaela Zarpelon.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete de Rafaela Zarpelon
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.